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    A legislação que rege o Microempreendedor Individual (MEI) possui especificidades que podem gerar dúvidas acerca das obrigações fiscais, como a emissão de nota fiscal. É crucial compreender quando essa se faz necessária para evitar problemas com a fiscalização e garantir uma gestão transparente do negócio. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018,…