registro de transações

A legislação que rege o Microempreendedor Individual (MEI) possui especificidades que podem gerar dúvidas acerca das obrigações fiscais, como a emissão de nota fiscal. É crucial compreender quando essa se faz necessária para evitar problemas com a fiscalização e garantir uma gestão transparente do negócio. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018,…