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Benefícios da LC 123 para ME e EPP
A Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida por regular o regime do Simples Nacional, estabelece uma série de benefícios tanto tributários quanto não tributários para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Enquanto os benefícios tributários estão restritos às empresas optantes pelo Simples Nacional, os benefícios não tributários podem ser acessados por todas…
