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Aproveitamento de Solução de Consulta COSIT
Soluções de Consulta são instrumentos oferecidos pela Receita Federal do Brasil que permitem aos contribuintes esclarecer a sua interpretação sobre a legislação tributária. Um ponto que gera dúvidas frequentes entre os empresários e contadores é se uma Solução de Consulta emitida para um contribuinte pode ser aproveitada por outros. De acordo com a Instrução Normativa…