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Impactos da Pontualidade no Pagamento Tributário
Entender o processo de pagamento de tributos estabelecido pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é essencial para todos os contribuintes. De acordo com o art. 29, a pontualidade no pagamento tem implicações significativas tanto no cumprimento das obrigações fiscais quanto na saúde financeira do contribuinte. Se o pagamento for efetuado…
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Formas de Extinção de Débitos Tributários
A recente aprovação da Lei Complementar nº 214 introduziu mudanças significativas na forma de extinção dos débitos tributários relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação tributária, a lei estabelece diversas modalidades através das quais os…
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Cancelamento e Devolução no Simples Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional podem enfrentar a necessidade de cancelar ou devolver vendas, e entender o impacto dessas ações em sua tributação é essencial. O cancelamento ou a devolução de vendas pode ocorrer após o período de apuração em que a venda foi inicialmente reconhecida, o que exige uma abordagem específica para ajustar as…
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Tributação de Controle de Pragas no Simples
O regime Simples Nacional agrupa várias atividades empresariais, cada uma com diferentes implicações tributárias. Uma dúvida comum entre os empreendedores é sobre a tributação de serviços específicos como dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas. Essas atividades são classificadas como serviços de limpeza e conservação. Conforme as regulamentações atuais, tais…
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Tributação no Comércio de Veículos
O comércio de veículos em consignação configura uma operação menos simples do que parece à primeira vista, principalmente quando se trata da tributação sob o regime do Simples Nacional. Esse tipo de comércio pode ser realizado sob duas formas principais: através de um contrato de comissão ou de um contrato estimatório, cada um com suas…
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Fim do Regime de Caixa para o Simples
Impactos das Alterações da Lei Complementar nº 123/2006 pela Lei Complementar nº 214/2025 no Simples Nacional A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Recentemente, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, promoveu mudanças significativas em…
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Entendendo os Contribuintes do IBS e CBS
A recente Reforma Tributária trouxe mudanças significativas à estrutura fiscal brasileira, com particular destaque para a regulação em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é crucial entender quem são os contribuintes destes…
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Alterações no Simples Nacional e Implicações
Quando pequenos empreendedores optam por aderir ao Simples Nacional, assumem o compromisso de manter suas declarações fiscais precisas e atualizadas. Entretanto, surgem dúvidas quando necessitam realizar alterações nessas declarações, sobretudo se essas alterações não impactam diretamente o valor da receita bruta do mês. Uma pergunta comum é: essas retificações podem gerar custos adicionais em forma…
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Entendendo as Alíquotas de Referência na Nova Reforma Tributária
A Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu importantes modificações na dinâmica de tributação do Brasil, com especial atenção às alíquotas de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para entender melhor, as alíquotas de referência são essenciais para equilibrar…
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Gerenciando Valores Baixos no Simples Nacional
Entender a gestão de valores baixos no Simples Nacional é crucial para a conformidade fiscal. Muitas vezes, o valor apurado em um período pode ser inferior a R$ 10,00. Conforme o art. 44 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, não é permitida a emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) se o…
