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Cálculo do Simples Nacional Para ME e EPP
O regime tributário do Simples Nacional oferece a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) uma forma simplificada de calcular e recolher vários tributos em um único documento de arrecadação. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabeleceu esse regime e também determinou a criação de um sistema eletrônico destinado ao cálculo simplificado do…
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Efeitos do Excesso do Sublimite no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Uma das características cruciais deste regime é o respeito aos sublimites estabelecidos para o faturamento, que, se ultrapassados, podem acarretar significativas mudanças nas obrigações tributárias das empresas. Quando uma empresa ultrapassa o sublimite de receita bruta…
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Sublimites do Simples Nacional no Início de Atividade
No primeiro ano de operação de uma empresa, os sublimites do Simples Nacional para o recolhimento de ICMS e ISS são ajustados proporcionalmente, o que pode influenciar diretamente a tributação da empresa. Esses sublimites são calculados com base nos meses de atividade do ano de abertura do CNPJ, resultando em uma quantia proporcional ao tempo…
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Sublimites de Exportação e o Simples Nacional
O regime tributário Simples Nacional traz várias facilidades para os pequenos empreendedores, mas também estabelece alguns limites e sublimites que precisam ser observados, especialmente quando se trata de exportações. A partir de 2016, foi introduzido um ‘sublimite adicional’ para as receitas provenientes de exportação de mercadorias ou serviços. Este sublimite funciona de maneira paralela ao…
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Entendendo Sublimites no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Uma das suas particularidades é a adoção de sublimites de receita para os recolhimentos específicos de ICMS e ISS. Estes sublimites podem variar de um estado para outro e não interferem no recolhimento de outros tributos…
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Desenquadramento Automático do MEI
O desenquadramento automático do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que ocorre quando são realizadas mudanças específicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não são compatíveis com o regime do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Este fenômeno é crucial para que o MEI mantenha-se…
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Divulgação dos Sublimites do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, mas é essencial entender os sublimites que diferem conforme o estado ou o Distrito Federal. Estes sublimites são valores máximos de receita bruta, acima dos quais as empresas em determinados estados podem ser excluídas desse regime fiscal simplificado, ou sujeitas a um…
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Entendendo os Sublimites do Simples
O regime do Simples Nacional possui características específicas, incluindo os chamados sublimites de receita bruta para empresas de pequeno porte (EPP), que são diferenciados para o recolhimento do ICMS e do ISS. Esses sublimites são essenciais para entender como o Simples Nacional funciona em diferentes regiões do Brasil e influencia a tributação das empresas. Os…
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Tributação de Agências de Turismo no Simples
Entender a tributação de agências de turismo no Simples Nacional é essencial para os empresários do setor que se enquadram nesse regime tributário simplificado. O modo como essas atividades são tributadas varia conforme a natureza da operação realizada pela agência. Quando a agência de turismo atua apenas como intermediária em serviços turísticos que são prestados…
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Desenquadramento do MEI e Simples Nacional
O desenquadramento do Simei (MEI) e sua relação com o Simples Nacional frequentemente geram dúvidas entre empreendedores. É fundamental entender que não necessariamente o desenquadramento do Simei resulta na exclusão do Simples Nacional, exceto em casos específicos onde há vedações a este regime. Tomemos alguns exemplos para esclarecer: se um Microempreendedor Individual (MEI) decide voluntariamente…
