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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
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Impactos dos Planos de Saúde na Reforma Tributária
A Reforma Tributária de 2025, regulamentada pela Lei Complementar nº 214, trouxe mudanças significativas na incidência de tributos sobre os planos de assistência à saúde. Os artigos 234 a 243 desta lei tratam especificamente desse setor, estabelecendo um regime tributário específico para seguradoras, administradoras de benefícios, cooperativas de planos de saúde, dentre outras operadoras. Um…
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Regras para Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do regime de Simples Nacional pode ocorrer tanto por opção da empresa quanto de forma obrigatória, dependendo das circunstâncias. Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é essencial entender os prazos e os efeitos dessa exclusão para evitar complicações fiscais. Exclusão por Opção: A ME ou EPP pode optar por sair…
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Disposições Transitórias da Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz a partir de 2027 algumas mudanças nas alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros. De acordo com o art. 233, as alíquotas serão fixadas para manter a carga tributária sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias. Para calcular as alíquotas, serão considerados critérios como tarifas, comissões,…
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Exclusão Obrigatória do Simples Nacional
Uma das questões essenciais para micro e pequenos empresários é entender as situações que demandam a exclusão obrigatória do Simples Nacional. Essa modalidade tributária traz facilidades, mas também implica em obrigações específicas. Vejamos as circunstâncias que podem levar a essa exclusão: 1. Ultrapassar o limite de faturamento: O Simples Nacional possui um teto de faturamento…
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Exportação de Serviços Financeiros na Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz importantes mudanças no tratamento dos serviços financeiros, especialmente no que diz respeito à exportação. De acordo com o art. 232 da Lei Complementar nº 214, serviços financeiros prestados a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS. Para as operações de…
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Impacto da Lei 214/2025 na Importação de Serviços Financeiros
A nova Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças em como os serviços financeiros importados serão tributados no Brasil. A importância dessas mudanças reside no fato de igualar o campo de atuação entre os serviços prestados por fornecedores internacionais e nacionais, diretamente impactando contadores e…
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Como Funciona a Exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), pode ocorrer em diferentes cenários, sendo crucial para gestores e contadores entenderem essas condições para evitar surpresas e possíveis penalidades. A exclusão pode ser voluntária ou obrigatória, e cada uma tem suas especificidades: Exclusão Voluntária: A ME…
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Nova Tributação para Serviços com Ativos Virtuais
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214 em janeiro de 2025, a tributação de serviços envolvendo ativos virtuais sofreu ajustes importantes, reflexos diretos da Reforma Tributária. Essas mudanças afetam diretamente contadores e empreendedores que atuam com criptoativos e tecnologias digitais. Segundo o Art. 229 da Lei, os serviços que envolvem ativos virtuais, como criptomoedas,…
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Certificação Digital no Simples Nacional: Guia
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo um tratamento tributário adequado à realidade desses negócios. No entanto, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre a necessidade de certificação digital para o cumprimento de obrigações tanto principais quanto acessórias. É fundamental entender…
