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Obrigação de Pagamento do MEI Inativo
O Microempreendedor Individual (MEI) inativo ainda precisa pagar a contribuição mensal? Essa é uma dúvida comum entre os empreendedores que optam por este regime tributário. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não registre nenhuma receita, ele continua obrigado a pagar o valor fixo mensal estabelecido pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos…
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Limite de Receita no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece benefícios para micro e pequenas empresas, porém, há condições específicas relacionadas ao faturamento que determinam a permanência ou exclusão neste regime. Entender esses limites é crucial para o planejamento fiscal das empresas. Em 2017, a legislação estabelecia que as empresas de pequeno porte (EPP), ao excederem o limite…
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Como Contestar o Indeferimento do Simples
Quando uma empresa tem sua opção pelo Simples Nacional indeferida, pode ser uma notícia desanimadora. No entanto, é importante saber que existem maneiras de contestar essa decisão e, possivelmente, reverter a situação. Se seu negócio enfrentou esse obstáculo, entender o processo de contestação é crucial. Ao receber o termo de indeferimento, é fundamental analisá-lo cuidadosamente…
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Pagamento Online do DAS: Como Funciona
O pagamento online é uma forma prática e ágil para o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo o DAS para Microempreendedor Individual (DASMEI). Este método permite o pagamento via débito direto em conta-corrente, facilitando o processo para os empresários abrangidos pelo Simples Nacional. Atualmente, o Banco do Brasil é o único…
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Débito Automático do MEI: Entenda
O Débito Automático do MEI é uma facilidade oferecida pelo Portal do Simples Nacional que simplifica a vida do Microempreendedor Individual (MEI). Essa funcionalidade permite que o pagamento mensal das obrigações apuradas no Simei (que incluem INSS, ICMS e ISS) seja realizado de forma automática, diretamente de uma conta-corrente, seja ela de Pessoa Física ou…
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Como Sócios Influenciam o Enquadramento no Simples
O Simples Nacional é uma opção tributária que simplifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, há certas condições que podem influenciar a elegibilidade de uma empresa para esse regime. Um aspecto importante para se atentar é a relação dos sócios e administradores com outras empresas. Por exemplo, se uma…
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Regras de Participação Societária no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas sua adesão exige que as empresas e seus sócios cumpram determinadas condições. Uma questão particularmente importante é a participação societária de sócios do Simples Nacional em outras empresas não optantes por esse regime. Conforme a legislação,…
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Como o MEI Pode Pagar seus Tributos
O Microempreendedor Individual (MEI) tem diversas facilidades, inclusive na hora de pagar os tributos devidos. Esse processo é simplificado através do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que oferece três métodos principais de pagamento. A primeira forma é através da emissão do Documento de Arrecadação Simplificada do…
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Limites do Simples para Sócios em Múltiplas EPPs
Quando se trata de optar pelo Simples Nacional, empreendedores que são sócios em mais de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) precisam estar atentos às restrições relacionadas à receita bruta combinada dessas empresas. Este limite é crucial para determinar a elegibilidade ao regime simplificado de tributação. De acordo com a Lei Complementar…
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Tributação Simplificada para MEIs
O Microempreendedor Individual (MEI) que opta pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) tem um regime de tributação simplificada bastante atrativo. Esta escolha permite que o MEI pague seus tributos de forma unificada e com valores bastante reduzidos, especialmente desenvolvidos para facilitar a vida do pequeno empresário.…
