-
Isenções do IBS e CBS para Dispositivos Médicos
A recente Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no que tange à tributação de dispositivos médicos. Essencialmente, o artigo 144 da nova legislação estabelece a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para certos dispositivos médicos. Essa…
-
Atualização Mensal de Parcelas no Simples
O regime do Simples Nacional é conhecido pela simplificação na apuração e pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Porém, mesmo nesse sistema, as parcelas referentes a acordos ou débitos tributários podem sofrer alterações em seu valor inicial devido a juros e outras taxas aplicáveis. É importante entender como a atualização monetária funciona. O…
-
Impactos da Alíquota Zero no IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas no âmbito tributário brasileiro, especialmente com a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta medida impacta diretamente diversos setores, proporcionando benefícios fiscais importantes para entidades e indivíduos…
-
Parcelamento de Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece a micro e pequenos empresários a opção de parcelar débitos tributários, uma facilidade importante para a manutenção da saúde financeira do negócio. Entender as regras e condições deste parcelamento é fundamental para fazer uma gestão eficaz das obrigações fiscais. O número máximo de parcelas permitidas é de 60, e o número…
-
Parcelamento de Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um regime simplificado de tributação que também inclui facilidades para o parcelamento de débitos tributários. Entretanto, é crucial entender quais dívidas podem ser parceladas neste sistema, pois nem todas se qualificam. Podem ser parcelados no Simples Nacional os débitos referentes ao ICMS e ISS, além de outros tributos federais, que tenham…
-
Benefícios Fiscais para o Setor Esportivo em 2025
A recente Reforma Tributária representada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe medidas significativas que impactam o setor desportivo brasileiro. Em particular, a Seção XIII da lei aborda os incentivos fiscais destinados às atividades desportivas, uma mudança que promete revitalizar o setor e apoiar sua sustentabilidade econômica. De acordo com o Artigo 141, foi estabelecida a…
-
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um mecanismo simplificado e benéfico para micro e pequenas empresas lidarem com tributações, mas como resolver quando surgem dívidas tributárias nesse regime? Uma solução eficaz é o parcelamento de débitos. O processo de parcelamento de débitos do Simples Nacional pode ser realizado de duas maneiras principais. A primeira é através do…
-
Redução Tributária para Serviços de Comunicação Pública
A Lei Complementar nº 214 de 2025 trouxe mudanças significativas na tributação de serviços direcionados à comunicação institucional, com especial foco em entidades governamentais. De acordo com o Artigo 140 desta nova legislação, há uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para determinados serviços fornecidos à administração pública direta, autarquias e…
-
Como Solicitar o Parcelamento no Simples Nacional
O parcelamento de dívidas no Simples Nacional é uma ferramenta essencial para a gestão fiscal das micro e pequenas empresas. Este processo permite que as dívidas tributárias sejam pagas em parcelas, tornando-as mais gerenciáveis e evitando problemas maiores com a Receita Federal. O pedido de parcelamento pode ser feito a qualquer momento, o que oferece…
-
Benefícios Fiscais para Produções Culturais Brasileiras
A nova Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, traz importantes mudanças no cenário fiscal brasileiro, especialmente para o setor de produções artísticas e culturais. Um dos destaques é a considerável redução tributária prevista na Seção XI dedicada exclusivamente às Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e…
