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Aproveitamento de Solução de Consulta COSIT
Soluções de Consulta são instrumentos oferecidos pela Receita Federal do Brasil que permitem aos contribuintes esclarecer a sua interpretação sobre a legislação tributária. Um ponto que gera dúvidas frequentes entre os empresários e contadores é se uma Solução de Consulta emitida para um contribuinte pode ser aproveitada por outros. De acordo com a Instrução Normativa…
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Efeitos da Consulta Tributária Eficaz
A consulta tributária é um recurso essencial para contribuintes que buscam esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser feita de maneira eficaz e dentro do período legal adequado, visando garantir segurança jurídica e evitar penalidades desnecessárias. De acordo com o artigo 127 da Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
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Como Formular Consulta no Simples Nacional
A consulta sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional pode ser uma ferramenta valiosa para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores que buscam esclarecer dúvidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Quem pode formular a consulta? A legislação estabelece que a consulta pode ser formulada por qualquer sujeito passivo de obrigação tributária principal…
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Como Consultar Dúvidas Sobre Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional é uma das opções mais vantajosas para micro e pequenas empresas no Brasil, permitindo a unificação de tributos e simplificação de obrigações. No entanto, mesmo assim, é comum surgirem dúvidas quanto à interpretação de sua legislação. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem e devem formular consultas à Secretaria…
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Exclusão Automática do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas (ME e EPP), mas há situações específicas que podem levar à sua exclusão automática. Compreender tais circunstâncias é essencial para gerir adequadamente o enquadramento tributário. As mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são um fator determinante para a exclusão automática.…
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Entenda o Termo de Exclusão do Simples Nacional
Receber um termo de exclusão do Simples Nacional pode gerar preocupação aos empresários. Contudo, conhecer os procedimentos corretos pode ajudar a resolver a situação de maneira eficiente. A primeira ação é identificar qual ente federativo expediu o termo. A dúvida deve ser esclarecida diretamente com o respectivo órgão emissor, pois a notificação seguirá a legislação…
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Sublimite Estadual e Exclusão do Simples
No regime tributário do Simples Nacional, uma dúvida comum entre os micro e pequenos empresários é a respeito dos sublimites estaduais e as consequências de sua superação. É pertinente esclarecer que o sublimite é um valor ajustado por cada estado, que define o limite de receita bruta para que uma empresa possa usufruir de determinadas…
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Exclusão de Ofício do Simples Nacional
A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime não cumpre determinadas obrigações fiscais. Essa exclusão não requer solicitação da empresa, sendo efetivada diretamente pelos órgãos competentes, como a Receita Federal. A partir de janeiro de 2012, os efeitos da exclusão se dão…
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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
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Regras para Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do regime de Simples Nacional pode ocorrer tanto por opção da empresa quanto de forma obrigatória, dependendo das circunstâncias. Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é essencial entender os prazos e os efeitos dessa exclusão para evitar complicações fiscais. Exclusão por Opção: A ME ou EPP pode optar por sair…
