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Entendendo os Limites de Exportação no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece diversas facilidades para pequenas e médias empresas, incluindo tratamento diferenciado para aquelas que realizam exportações. De fato, um aspecto fundamental deste regime é o entendimento correto dos limites de receita para contribuintes que atuam não só no mercado interno, mas também no externo. Originalmente, o Simples Nacional estipulava…
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Limite de Receita no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece benefícios para micro e pequenas empresas, porém, há condições específicas relacionadas ao faturamento que determinam a permanência ou exclusão neste regime. Entender esses limites é crucial para o planejamento fiscal das empresas. Em 2017, a legislação estabelecia que as empresas de pequeno porte (EPP), ao excederem o limite…
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Como Contestar o Indeferimento do Simples
Quando uma empresa tem sua opção pelo Simples Nacional indeferida, pode ser uma notícia desanimadora. No entanto, é importante saber que existem maneiras de contestar essa decisão e, possivelmente, reverter a situação. Se seu negócio enfrentou esse obstáculo, entender o processo de contestação é crucial. Ao receber o termo de indeferimento, é fundamental analisá-lo cuidadosamente…
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Como Sócios Influenciam o Enquadramento no Simples
O Simples Nacional é uma opção tributária que simplifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Contudo, há certas condições que podem influenciar a elegibilidade de uma empresa para esse regime. Um aspecto importante para se atentar é a relação dos sócios e administradores com outras empresas. Por exemplo, se uma…
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Regras de Participação Societária no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas sua adesão exige que as empresas e seus sócios cumpram determinadas condições. Uma questão particularmente importante é a participação societária de sócios do Simples Nacional em outras empresas não optantes por esse regime. Conforme a legislação,…
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Limites do Simples para Sócios em Múltiplas EPPs
Quando se trata de optar pelo Simples Nacional, empreendedores que são sócios em mais de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) precisam estar atentos às restrições relacionadas à receita bruta combinada dessas empresas. Este limite é crucial para determinar a elegibilidade ao regime simplificado de tributação. De acordo com a Lei Complementar…
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Renovação Anual no Simples Nacional
Muitos empreendedores que optam pelo Simples Nacional têm dúvidas sobre a necessidade de renovação anual dessa escolha. A verdade é que, uma vez decidida a adesão ao Simples Nacional, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não precisam fazer nova opção todo ano para manterem-se nesse regime tributário. A permanência é automática, salvo em…
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Débitos Impedem Adesão ao Simples Nacional
Uma questão comum entre micro e pequenos empresários refere-se à possibilidade de adesão ao Simples Nacional estando a empresa inadimplente com tributos. A resposta, amparada por legislação específica, é clara e direta: não é possível ingressar no Simples Nacional se existirem débitos pendentes com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. De acordo com o…
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Requisitos para ME e EPP Entrarem no Simples
O regime do Simples Nacional é uma opção de tributação simplificada disponível para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, para aderir a esse regime, existem certos requisitos que devem ser cumpridos, relacionados à inscrição nos órgãos competentes. Primeiramente, todas as MEs e EPPs que desejam optar pelo Simples Nacional necessitam estar…
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Cancelamento e Exclusão no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Uma vez que uma empresa faz a opção por este regime, ela deve entender que essa escolha é caracterizada por ter um aspecto irretratável para o ano-calendário em curso. Isso significa que, após a adesão, as empresas…
