O Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, finalmente foi enviado ao Senado após mais de uma semana desde a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Os projetos de lei complementar nº 68 e 108, apesar da afinidade temática e do objeto, não foram apensados durante a tramitação […] leia mais na fonte

As últimas semanas foram marcadas por avanços na regulamentação da reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132), seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108) pela Câmara dos Deputados, seja pela apresentação de relevantes emendas ao PLP 68, a serem analisadas pela CCJ do Senado. Grosso modo, o PLP […] leia mais na fonte

A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos […] leia mais na fonte

No dia 5 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 de repercussão geral), por meio do qual analisará “se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens […] leia mais na fonte

1. Reforma tributária sobre consumo e a sustentabilidade Temos em nossa coluna elaborado diversos artigos a respeito da reforma tributária sobre o consumo, estatuída pela Emenda Constitucional 132/2023, levando em consideração os reflexos para o setor do agronegócio. O enfoque principal esteve fundado no regime favorecido e diferenciado que há de ser dado ao setor, […] leia mais na fonte

A discussão sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas prestarem serviços personalíssimos continua gerando embates entre o fisco e os contribuintes no âmbito administrativo tributário. Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou caso envolvendo a empresa Globo Comunicação e Participações S.A. [1]. A partir de exame limitado às cláusulas contratuais, a autoridade fiscal […] leia mais na fonte

Não é novidade que o bom exemplo inspira e contribui para o crescimento da sociedade. E o Direito, enquanto ferramenta para estabilizar os desafios sociais decorrentes dessa expansão, importa relevante papel na dinâmica. Os métodos adequados de resoluções de conflito tiveram o seu início protagonizado por pessoas sujeitas às regras do Direito Privado, pois essas […] leia mais na fonte

As pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência complementar, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Com base nessa premissa, a Justiça Federal concedeu isenção de Imposto de Renda (IR) em duas ações envolvendo aposentados portadores de doenças graves, além da restituição dos valores pagos nos últimos […] leia mais na fonte

A definição da natureza das atividades desempenhadas pelas distribuidoras de combustíveis tem gerado intensos debates no cenário tributário nacional, uma vez que essa classificação impacta diretamente o regime de créditos de PIS e Cofins aplicável a essas empresas. Marcello Casal Jr/Agência Brasil A atividade de mistura e formulação de combustíveis, envolvendo a combinação de gasolina […] leia mais na fonte

Há 35 anos, em 24 novembro de 1989, morria em São Paulo, aos 57 anos, Nilton Latorraca, então presidente da PriceWaterhouse, o qual se tornou um ícone em matéria de planejamento tributário, influenciando gerações, pois segue, reiteradamente, citado em artigos, dissertações e teses, ainda nos dias de hoje. Spacca Conheci Latorraca quando, ao terminar minha […] leia mais na fonte