O plenário do Supremo Tribunal Federal revisitou a jurisprudência sobre a Tese do Século, seguindo o rito dos julgamentos em repercussão geral, e autorizou o ajuizamento de ações rescisórias para adaptar sentenças já transitadas em julgado às novas regras estabelecidas pela Suprema Corte no julgamento do Tema 69, que reconheceu o direito dos contribuintes à […] leia mais na fonte

O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função pública de direção. Com isso, ele está habilitado a aderir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recuso especial da Fazenda […] leia mais na fonte

É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pessôa na Folha de S.Paulo, li a nota técnica de Sérgio Gobetti intitulada Progressividade tributária: diagnóstico para uma proposta de reforma e […] leia mais na fonte

O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, que se distanciam dos critérios materiais que justificam demandas forjadas nos ritos de procedimento ordinário. É o caso do mandado de segurança, dotado de requisito específico de procedibilidade: a presença de direito líquido e certo que se vê […] leia mais na fonte

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de empresas ao pautar o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, conhecido como Tema 1.348, como de repercussão geral. Este julgamento é altamente relevante para empresários do setor imobiliário e […] leia mais na fonte

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São […] leia mais na fonte