Por Dr. Vitor Hugo Lopes. O STJ consolidou entendimento para aplicar o percentual de 100%, como regra, em multas tributárias punitivas e o percentual de 150% tão somente nos casos de reincidência.  leia mais na fonte

A obra foi escrita por profissionais que vivem diariamente problemáticas do direito tributário e que esperam ver na reforma uma luz no fim do túnel.  leia mais na fonte

Por Gilmara Nagurnhak. O artigo explora o impacto da Blockchain no sistema tributário brasileiro, destacando seu potencial para simplificar e promover maior transparência e equidade na arrecadação …  leia mais na fonte

Recurso questiona constitucionalidade de dispositivo do CPC.  leia mais na fonte