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Depósito judicial em matéria tributária: um problema que não precisa surgir
Rodrigo Alves AndradeAdvogado A Lei federal de n° 14.973/24 estabeleceu que os depósitos judiciais devem ser “acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação” (art. 37, II). O texto é especialmente importante pelo que silencia, ao não dispor expressamente sobre a incidência de juros de mora relativamente aos referidos depósitos. Assim é […] leia mais na fonte
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Empresas têm até 31 de janeiro para definir regime tributário de 2025
O prazo para que as empresas escolham o regime de tributação mais adequado para 2025 termina no próximo dia 31 de janeiro. Atualmente, são três as opções disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A decisão, segundo especialistas, deve levar em conta o porte da empresa, a natureza da atividade e as alterações promovidas […] leia mais na fonte
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