O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quinta-feira (16), às 15h, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária. CREDENCIAMENTO – Os profissionais de imprensa interessados na cobertura devem acessar o sistema de credenciamento diário do Palácio do Planalto. Também será aceita a credencial anual do […] leia mais na fonte

O governador Carlos Massa Ratinho Junior prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde de alta complexidade. A partir do Decreto nº 8.528/2024 , itens usados no dia a dia no atendimento hospitalar, como stents e hemostáticos, seguem isentos […] leia mais na fonte

A Delegacia Tributária de Julgamento de São José do Rio Preto/SP decidiu favoravelmente a uma empresa do setor sucroalcooleiro em um caso envolvendo a escrituração de créditos de ICMS. O processo, que inicialmente apontava um débito superior a R$ 600 mil, resultou em uma redução expressiva do valor para apenas R$ 9 mil, após análise […] leia mais na fonte

A Receita Federal preparou um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a e-Financeira, um importante sistema voltado para a simplificação e transparência das obrigações fiscais. Clique para acessar o P&R sobre a e-Financeira RFB CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua […] leia mais na fonte

A Contribuição Especial de Grãos (CEG) foi recentemente instituída pela Lei nº 12.428, de 25/11/2024, do Maranhão, tendo por embasamento o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora expressamente fundamentada no ADCT, pode-se questionar se a CEG guarda conformidade com os artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, inciso II, da […] leia mais na fonte

Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção […] leia mais na fonte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor de um arrematante, assegurando-lhe a propriedade de um imóvel objeto de execução fiscal, ao reconhecer os efeitos do cancelamento da adjudicação concedida em ação trabalhista. A decisão enfatizou a relevância da coisa julgada e a impossibilidade de desconsiderar o trânsito em julgado de […] leia mais na fonte

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, concedeu provimento parcial ao recurso da GCV Empreendimentos e Participações S/A, reconhecendo a dedutibilidade proporcional das despesas de consultoria operacional relacionadas à venda de participações acionárias. A decisão, referente ao processo nº 10510.723740/2014-25, reafirmou a […] leia mais na fonte

A Receita Federal recebeu contribuições de diversas entidades e de outros atores interessados em participar da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos. O objetivo da medida é a construção de uma norma adequada, compreendida por todos, evitando riscos fiscais. Os subsídios prestados por 24 colaboradores […] leia mais na fonte

A arrecadação total do governo federal cresceu 11,21% em novembro de 2024 em relação a novembro de 2023, totalizando R$ 209,21 bilhões, informou hoje (7), em Brasília, a Receita Federal. O resultado de novembro é o melhor desempenho para o mês desde 2013, quando a arrecadação ficou em R$ 188,1 bilhões em valores corrigidos pela […] leia mais na fonte