Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, afastando artigos da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa e estabeleciam critérios rígidos para composição da base de cálculo deste tributo. A lógica dessa decisão é a de […] leia mais na fonte

A Azul Linhas Aéreas fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para renegociar débitos tributários que somavam R$ 2,5 bilhões, resultando em uma redução significativa para R$ 1,1 bilhão. A negociação incluiu dívidas fiscais relacionadas a tributos previdenciários, não previdenciários e outras obrigações tributárias. A informação foi confirmada por fontes próximas à […] leia mais na fonte

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que vai beneficiar empresas petrolíferas e incentivar investimento na indústria naval, gerando empregos. A Lei 15.075, de 2024 altera a política energética para conceder incentivos fiscais ao setor de produção de petróleo e gás, o que vai contribuir para a reindustrialização brasileira, conforme […] leia mais na fonte

O ano de 2024 foi marcado por um Supremo Tribunal Federal (STF) com diversas transformações, com a gestão do ministro Luís Roberto Barroso e uma nova composição que trouxe renovação e impacto em questões tributárias. Durante o ano, a Corte proferiu cerca de 14.000 decisões nessa área, consolidando sua relevância com precedentes vinculantes em temas  leia mais na fonte

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. Para este  leia mais na fonte

A partir desta quarta-feira (1º), os profissionais de saúde pessoas físicas deverão dispensar o papel e poderão emitir recibos apenas por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta, que promete reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, passa a ser obrigatória em 2025. Utilizado por médicos, dentistas,  leia mais na fonte

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2024, que introduz a versão 2.0 do Registro de Transações com Commodities. A nova versão, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, traz alterações significativas nos requisitos de registro e amplia o detalhamento das informações que devem ser apresentadas por  leia mais na fonte

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a decisão que anulou um auto de infração de R$ 417,2 milhões aplicado contra a concessionária Caminhos do Paraná, responsável pela manutenção e operação de rodovias. A Receita Federal havia alegado irregularidades contábeis na empresa, relacionadas à base de cálculo do PIS, Cofins, CSLL e  leia mais na fonte

A reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 2023) trouxe mudanças no que diz respeito sobretudo ao consumo. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) marcam uma nova era no sistema tributário pátrio. Isso porque o IBS passa a ocupar o  leia mais na fonte

O ano de 2024 ainda não terminou, mas já prenuncia mudanças importantes para o Carf, que não somente terá uma nova sede física, mas verá a inauguração de uma nova fase, denominada de Administração 3.0. Ele será ainda mais tecnológico, mais rápido e inteligente. Será lançado o sistema de Inteligência Artificial em Recursos Administrativos (Iara).  leia mais na fonte