A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2024, a Portaria RFB nº 505, que atualiza os critérios para classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da administração tributária federal. A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, substitui regulações anteriores e visa aprimorar a gestão  leia mais na fonte

As análises apresentadas neste artigo tiveram como principais referências o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68/2024), o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/ 2024), a Exposição de Motivos nº 61/2024 MF, de 4 de junho de 2024 (EM 61/2024) e estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Carta de Conjuntura nº  leia mais na fonte

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) a Lei 15.078/24, que adia o prazo a partir do qual os bancos poderão diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com deduções de inadimplência. Agora, os créditos tributários poderão  leia mais na fonte

O estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.241, que cria um programa de transação para regularização de débitos inscritos na dívida ativa, sejam eles tributários ou não tributários. Aprovada e publicada em 27 de dezembro, a nova legislação busca oferecer maior flexibilidade na quitação de dívidas, com benefícios como descontos, possibilidade  leia mais na fonte

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa (IN) nº 2.241, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A normativa disciplina a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), com foco em  leia mais na fonte

A Receita Federal informa que durante o mês de janeiro de 2025, até o seu último dia útil, como determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o seu pedido de opção. Janeiro será um mês de  leia mais na fonte

Os regimes tributários diferenciados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e para o setor de material escolar estão prorrogados até 31 de dezembro de 2032. A determinação é da Lei 10.640/24, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada  leia mais na fonte

O setor de embalagens de papel e papelão terá incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. É o que garante a Lei 10.638/24, de autoria do Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro  leia mais na fonte

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (23), com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos, entre outros temas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubou trecho incluído pelos parlamentares que excluía a participação de  leia mais na fonte

Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi aprovado com o texto do relator André Figueiredo (PDT-CE). O  leia mais na fonte