Os deputados aprovaram a manutenção de incentivos tributários até 2029 para o setor de semicondutores e a criação do Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon). O texto foi transformado na Lei 14.968/24. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Projeto de Lei 13/20 foi aprovado com o texto do relator André Figueiredo (PDT-CE). O  leia mais na fonte

O governador Eduardo Leite confirmou que a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alimentos hortifrutigranjeiros será mantida. A decisão, que havia sido sinalizada durante as enchentes de maio, revoga a proposta de revisão de benefícios fiscais apresentada no início deste ano. A medida, inicialmente planejada para recompor a arrecadação  leia mais na fonte

Contribuintes mineiros que utilizam escritórios compartilhados, conhecidos como coworkings, para o exercício de suas atividades profissionais e empresariais, podem registrar esses espaços como domicílio fiscal para fins de regularização tributária. É o que dispõe a Lei 25.087, de 2024, publicada no Diário do Executivo da última terça-feira (24/12/24). A norma tem sua origem no Projeto  leia mais na fonte

Por decisão unânime, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados do Banco Original no âmbito do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado reconheceu a validade do acordo coletivo firmado entre  leia mais na fonte

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1280/24, que prorroga, para 31 de dezembro de 2029, o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), anteriormente previsto para ser encerrado ao final deste ano. O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre  leia mais na fonte

Com a iminência da aplicação de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em São Paulo, contribuintes têm intensificado estratégias de planejamento sucessório e adiantamento de doações. A mudança na tributação, prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, poderá dobrar o imposto em alguns casos, impulsionando a busca por soluções  leia mais na fonte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o objetivo de não pagar o  leia mais na fonte

Chegado o final do ano, tradicionalmente ocorre o Congresso do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ocasião em que é possível constatar, a partir das múltiplas palestras condensadas em três dias de evento, quais foram os temas tributários relevantes do ano (no caso, de 2024) e, especialmente, a partir deles projetar as tendências com que  leia mais na fonte

A recente aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados, que regulamenta os aspectos fundamentais da reforma tributária, simboliza um avanço significativo na tentativa de modernização do sistema fiscal brasileiro. Contudo, o texto final aprovado e o processo legislativo que o sustentou revelam uma complexidade que ultrapassa a mera simplificação tributária. As decisões tomadas trazem  leia mais na fonte

A presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. No âmbito da mobilidade verde, a nova lei facilita a importação de veículos e autopeças, permitindo que pessoas físicas e jurídicas realizem  leia mais na fonte