A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Dentre as inúmeras novidades, destaca-se  leia mais na fonte

O Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro publicou, em 13 de dezembro, duas novas súmulas que prometem aumentar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no estado. A Súmula 6 e a Súmula 7 tratam de questões ligadas à fiscalização de trânsito e ao crédito tributário em operações com diferimento de imposto,  leia mais na fonte

Por voto de qualidade, a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter uma autuação fiscal contra um contribuinte, mesmo que parte das provas utilizadas tenha sido considerada ilícita pela Justiça. O caso está relacionado à Operação Dilúvio, deflagrada em 2006, que revelou um dos maiores esquemas de fraude em importações  leia mais na fonte

A adoção de limites elevados para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos tributários tem ganhado força nos estados brasileiros, refletindo uma mudança na estratégia de cobrança para focar em dívidas de maior relevância financeira. A recente publicação da Portaria nº 630 pelo estado de Goiás, em 13 de dezembro, ilustra essa tendência ao fixar  leia mais na fonte

Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está sendo gestada pela equipe econômica uma tributação mínima de 10% sobre os rendimentos das pessoas físicas que auferirem acima de R$ 600 mil/ano. Não pretendo  leia mais na fonte

Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos 20% previstos originalmente pelo Executivo. O texto aprovado na terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados, uma mistura do parecer do  leia mais na fonte

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual, está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo setores e grupos de produtos alimentícios como sucos naturais ou misturas de suco de frutas e sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação em máquina. O decreto nº 8.404/2024 que retira os  leia mais na fonte

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime tributário especial para estimular a implantação de fábricas de beneficiamento de cacau. De acordo com a proposta, os participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa  leia mais na fonte

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de  leia mais na fonte

Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses. As medidas foram divididas em quatro projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC).  leia mais na fonte