Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar  leia mais na fonte

A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de um crédito tributário cobrado pela Receita Federal. A decisão foi motivada pela ausência de uma intimação formal ao contribuinte, o que inviabilizou a apresentação de defesa no processo administrativo. O caso envolve uma empresa autuada pelo  leia mais na fonte

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no Plenário Virtual o julgamento sobre a possibilidade de advogados terem preferência no recebimento de honorários advocatícios em relação a créditos tributários. A controvérsia envolve a interpretação do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC), com impacto significativo para advogados e credores tributários. O relator,  leia mais na fonte

A manutenção dos atuais benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) foi o tema da audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (19). Os participantes foram unânimes em defender a manutenção dos incentivos às empresas que atuam na ZFM, argumentando que eles trazem benefícios  leia mais na fonte

A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira (19), à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado. Para eles, os pequenos negócios correm o risco de serem inviabilizados  leia mais na fonte

Uma produtora de petróleo e gás conseguiu na Justiça Federal do Rio de Janeiro uma decisão favorável para afastar a aplicação de multa e juros sobre um débito tributário decorrente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidido por voto de qualidade. A sentença, proferida pelo juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da  leia mais na fonte

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 606/2024, que autoriza a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7% nas saídas interestaduais do café conilon. A matéria foi uma das seis do Executivo acolhidas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (18). Essa proposta internaliza na  leia mais na fonte

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá esta semana três audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. Serão discutidos os efeitos das novas regras tributárias no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, que incide sobre empresas menores. Imóveis A primeira audiência será na tarde desta segunda-feira (18), às 14h30, e  leia mais na fonte

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que a revogação dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituída pela Medida Provisória 1.202/23, não pode produzir efeitos por violar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão foi proferida em  leia mais na fonte