Últimos Artigos
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Concursos de Prognósticos na Reforma Tributária
A Reforma Tributária brasileira, com a promulgação da Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe diversas mudanças relevantes para o setor econômico, incluindo novas determinações para os concursos de prognósticos. Esta seção aborda especificamente o regime de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre essas…
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Exclusão de Ofício do Simples Nacional
A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime não cumpre determinadas obrigações fiscais. Essa exclusão não requer solicitação da empresa, sendo efetivada diretamente pelos órgãos competentes, como a Receita Federal. A partir de janeiro de 2012, os efeitos da exclusão se dão…
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Concursos de Prognósticos: Novo Regime Fiscal
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) introduziu um novo regime fiscal específico para concursos de prognósticos, abrangendo meios físicos e virtuais, incluindo todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa e turfe, entre outras. Nesta seção, explicamos como essas mudanças impactam as empresas e empreendedores do setor. Os…
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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
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Impactos dos Planos de Saúde na Reforma Tributária
A Reforma Tributária de 2025, regulamentada pela Lei Complementar nº 214, trouxe mudanças significativas na incidência de tributos sobre os planos de assistência à saúde. Os artigos 234 a 243 desta lei tratam especificamente desse setor, estabelecendo um regime tributário específico para seguradoras, administradoras de benefícios, cooperativas de planos de saúde, dentre outras operadoras. Um…
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Regras para Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do regime de Simples Nacional pode ocorrer tanto por opção da empresa quanto de forma obrigatória, dependendo das circunstâncias. Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é essencial entender os prazos e os efeitos dessa exclusão para evitar complicações fiscais. Exclusão por Opção: A ME ou EPP pode optar por sair…
