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Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS
Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo […] leia mais na fonte
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Impactos da Reforma Tributária (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais
Nos quatro primeiros artigos desta série sobre os impactos da reforma tributária no direito aduaneiro [1], focou-se na análise do novo texto constitucional, veiculado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2]. Contudo, a reforma tributária, no que tange à matéria aduaneira, não se arremata no nível […] leia mais na fonte
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A reforma tributária e a reforma do Judiciário
A Emenda Constitucional 132 promoveu uma significativa alteração no sistema tributário nacional, em especial a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com competência compartilhada entre municípios, estados e Distrito Federal, ele será instituído por lei complementar editada pelo Congresso, que constituirá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvadas […] leia mais na fonte
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Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal
Caso mais recente é o do Espírito Santo, que cita em lei a jurisprudência do STJ como motivador leia mais na fonte
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STF garante crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual
Há pelo menos três decisões monocráticas (de um só ministro) contra o Estado do Rio de Janeiro leia mais na fonte
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Contribuição ao Senar e exportações no agronegócio
É cristalina a necessidade de delimitação da natureza jurídica da contribuição no julgamento do Tema nº 1.320 pelo STF leia mais na fonte
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STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Decisão foi dada em julgamento, no Plenário Virtual, sobre lei do Estado do Amazonas leia mais na fonte
Fonte:valor.globo.com -
Os avanços nos acordos de transação tributária
A inovação do artigo 49 da Portaria PGFN nº 6.757/22, alterada pela Portaria PGFN nº 1.457/24,demonstra uma evolução no tratamento das empresas em falência leia mais na fonte
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O split payment no novo cenário tributário
Como em qualquer mudança, é preciso encontrar um equilíbrio para que os benefícios superem as adversidades e para que todos possam se adaptar e prosperar em um novo cenário tributário leia mais na fonte
Fonte:valor.globo.com -
Carf nega dedução de gastos com festa de fim de ano da base de cálculo do Imposto de Renda
Para Câmara Superior, despesas, embora úteis, não são necessárias às atividades das empresas leia mais na fonte
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