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Competência para Fiscalizar: Impactos da Reforma
A reforma tributária, regida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe significativas mudanças na estrutura de fiscalização tributária no Brasil. O papel dos entes federativos na fiscalização das obrigações tributárias foi redefinido, conforme disposto nos artigos 324 a 327 da referida legislação. Artigo 324 define a competência para fiscalizar os tributos CBS e IBS.…
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Harmonização Tributária: Sinergia entre IBS e CBS
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214 traz significativas inovações, principalmente na harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta harmonização visa promover eficiência e clareza nas normas tributárias, facilitando a vida dos contadores e empreendedores. De acordo com o Art. 318, a…
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Regulamentação do IBS e CBS: Entenda as Competências
A Reforma Tributária traz novos desafios para contadores e empreendedores. Um ponto importante é a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja responsabilidade de edição foi estabelecida na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. De acordo com o Art. 317 da…
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Impactos do Crédito Presumido no Setor Automotivo
A Reforma Tributária trouxe novidades significativas para o setor automotivo, especialmente com a introdução do crédito presumido da CBS nos projetos habilitados até 2032. Este artigo explora as diretrizes e os impactos dessa medida. Até 31 de dezembro de 2032, projetos beneficiados por leis específicas – como a Lei nº 9.440/1997 e a Lei nº…
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Impactos da CBS Zero no Prouni para Universidades
Em um movimento significativo com a Reforma Tributária sob a Lei Complementar nº 214/2025, o Programa Universidade para Todos (Prouni) teve importante alteração tributária. O Artigo 308 determina que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja reduzida a zero para instituições de ensino superior privadas, enquanto estiverem vinculadas ao Prouni. Este benefício vem como…
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Entenda Disposições Comuns em Regimes Específicos
A Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe diversas mudanças tributárias importantes, e compreender as Disposições Comuns aos Regimes Específicos é essencial para contadores e empreendedores que lidam com serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Este artigo detalha como essas regras afetam a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e…
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Impacto da Reforma para Missões Diplomáticas
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças nas operações tributárias, incluindo aquelas envolvendo missões diplomáticas e repartições consulares. Tais alterações visam proporcionar um regime específico de tributação para estas entidades, em conformidade com tratados internacionais. Conforme disposto no Art. 297, operações que envolvem bens…
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SAF: Tributação Específica e Impactos Práticos
A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) trouxe um regime tributário específico, visando adequar a atividade futebolística profissional à nova sistemática fiscal brasileira. Este regime está detalhado na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, abordando tanto o IBS quanto a CBS. Por definição, a SAF é uma companhia cujo principal…
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SAF e o Novo Regime Tributário Específico
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é um modelo de organização empresarial destinado a clubes de futebol, tanto femininos quanto masculinos, que desejam competir em níveis profissionais. Através da Lei Complementar nº 214 de 2025, um regime específico de impostos foi instituído, alterando significativamente como as SAFs lidam com suas obrigações tributárias. De acordo com…
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Impacto da Reforma Tributária nas Agências de Turismo
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214 de 2025 trouxe mudanças significativas para diversos setores da economia. Neste artigo, vamos abordar especificamente as novas regras que afetam as agências de turismo, garantindo que contadores e empreendedores do setor compreendam os impactos e se preparem para essas mudanças. De acordo com os artigos 288…
