Últimos Artigos
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Entenda os Sublimites no Simples Nacional
O regime fiscal do Simples Nacional, aplicado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é mandatório para todos os Estados e Municípios do Brasil. Entretanto, o tratamento uniforme ao longo do território nacional poderia não considerar as particularidades econômicas de cada regi&oatilde;o, motivo pelo qual o sistema de sublimites foi criado. Esses sublimites…
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Fim dos Regimes Especiais com o Simples Nacional
Com o advento do Simples Nacional em 2007, houve uma significativa mudança na estrutura tributária para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. A implementação desse sistema unificado foi acompanhada pelo término de diversos regimes especiais de tributação que eram oferecidos individualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos…
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Entendendo ME e EPP no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica a burocracia tributária para pequenas empresas no Brasil, completando essa facilidade com parâmetros bem definidos para classificação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Compreender esses parâmetros é essencial para os empresários que buscam alinhar suas operações às exigências legais e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos por…
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Regulação do Simples Nacional
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado destinado às micro e pequenas empresas. Mas, você sabe quem define as regras para o funcionamento desse regime? A regulamentação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O CGSN está…
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Abordagem Integral da Lei Complementar 123/06
A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a…
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Entendendo o Simples Nacional
O Simples Nacional, formalmente conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, representa uma solução tributária singular em nosso sistema fiscal. Implementado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, este regime entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, especificamente concebido para…
