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Entenda Disposições Comuns em Regimes Específicos
A Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe diversas mudanças tributárias importantes, e compreender as Disposições Comuns aos Regimes Específicos é essencial para contadores e empreendedores que lidam com serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Este artigo detalha como essas regras afetam a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e…
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Delegação de Declaração de IRPF: Regras e Dicas
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação anual para muitos brasileiros. Com o avanço nas práticas digitais, agora é possível autorizar outra pessoa física a elaborar e transmitir sua declaração de imposto, tornando o processo mais acessível. De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº…
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Impacto da Reforma para Missões Diplomáticas
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças nas operações tributárias, incluindo aquelas envolvendo missões diplomáticas e repartições consulares. Tais alterações visam proporcionar um regime específico de tributação para estas entidades, em conformidade com tratados internacionais. Conforme disposto no Art. 297, operações que envolvem bens…
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Pagamento de IRPF: Quotas e Regras 2025
Com a Instrução Normativa RFB Nº 2.255/2025, foram estabelecidas diretrizes sobre o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024, exercício de 2025. É importante entender os detalhes para evitar problemas com o fisco. O saldo de imposto devido pode ser parcelado em até oito quotas mensais e sucessivas,…
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SAF: Tributação Específica e Impactos Práticos
A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) trouxe um regime tributário específico, visando adequar a atividade futebolística profissional à nova sistemática fiscal brasileira. Este regime está detalhado na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, abordando tanto o IBS quanto a CBS. Por definição, a SAF é uma companhia cujo principal…
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Declaração de Patrimônio na IRPF 2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025 estabelece diretrizes para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Dentre os principais aspectos abordados, destaca-se a obrigatoriedade de declarar bens, direitos, dívidas e ônus, tanto no Brasil quanto no exterior. Quem é…
