Últimos Artigos
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Entendendo o Procedimento Fiscal na Reforma
A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas na fiscalização tributária, essenciais para contadores e empreendedores se adequarem às novas regras. Este artigo abordará o tema relacionado ao início do procedimento fiscal e quais ações impactam a espontaneidade do sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, segundo o Art. 328 da Lei Complementar nº 214,…
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Competência para Fiscalizar: Impactos da Reforma
A reforma tributária, regida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe significativas mudanças na estrutura de fiscalização tributária no Brasil. O papel dos entes federativos na fiscalização das obrigações tributárias foi redefinido, conforme disposto nos artigos 324 a 327 da referida legislação. Artigo 324 define a competência para fiscalizar os tributos CBS e IBS.…
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Harmonização Tributária: Sinergia entre IBS e CBS
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214 traz significativas inovações, principalmente na harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta harmonização visa promover eficiência e clareza nas normas tributárias, facilitando a vida dos contadores e empreendedores. De acordo com o Art. 318, a…
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Regulamentação do IBS e CBS: Entenda as Competências
A Reforma Tributária traz novos desafios para contadores e empreendedores. Um ponto importante é a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja responsabilidade de edição foi estabelecida na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. De acordo com o Art. 317 da…
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Impactos do Crédito Presumido no Setor Automotivo
A Reforma Tributária trouxe novidades significativas para o setor automotivo, especialmente com a introdução do crédito presumido da CBS nos projetos habilitados até 2032. Este artigo explora as diretrizes e os impactos dessa medida. Até 31 de dezembro de 2032, projetos beneficiados por leis específicas – como a Lei nº 9.440/1997 e a Lei nº…
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Impactos da CBS Zero no Prouni para Universidades
Em um movimento significativo com a Reforma Tributária sob a Lei Complementar nº 214/2025, o Programa Universidade para Todos (Prouni) teve importante alteração tributária. O Artigo 308 determina que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja reduzida a zero para instituições de ensino superior privadas, enquanto estiverem vinculadas ao Prouni. Este benefício vem como…
