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Regime Especial de Fiscalização na Lei 214
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe à tona o conceito de Regime Especial de Fiscalização (REF), um mecanismo capaz de tornar a fiscalização tributária mais incisiva e eficaz. Este regime é aplicável em variadas situações nas quais se deseja assegurar o cumprimento das obrigações tributárias…
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Documentação Fiscal na Reforma Tributária 2025
A Reforma Tributária de 2025, formalizada pela Lei Complementar nº 214, trouxe importantes mudanças na maneira como a documentação fiscal deve ser gerida. Para contadores e empreendedores, entender essas alterações é crucial para evitar complicações legais e manter a conformidade fiscal. Uma questão central tratada na Lei é a conservação dos comprovantes de escrituração contábil.…
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Impactos das Presunções Legais na Receita
A Reforma Tributária, com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças para o sistema tributário brasileiro. Um ponto crucial é o Artigo 335, que trata das presunções legais sobre omissão de receita e a ocorrência de operações sujeitas à CBS e ao IBS. Esse artigo busca esclarecer como…
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Entenda o Domicílio Tributário Eletrônico
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) representa uma evolução significativa na comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, as intimações dos atos do processo agora são realizadas preferencialmente por meio eletrônico, facilitando o acesso e a gestão das obrigações fiscais por…
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Entendendo o Lançamento de Ofício na Reforma
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças significativas no procedimento do lançamento de ofício, procedimento crucial para a constituição do crédito tributário em casos de irregularidades. Sob essa nova diretriz, tanto a administração tributária da União quanto as dos Estados, Distrito Federal e Municípios são incumbidas de lavrar auto…
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Entendendo o Procedimento Fiscal na Reforma
A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas na fiscalização tributária, essenciais para contadores e empreendedores se adequarem às novas regras. Este artigo abordará o tema relacionado ao início do procedimento fiscal e quais ações impactam a espontaneidade do sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, segundo o Art. 328 da Lei Complementar nº 214,…
