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Restituição Eletrônica para MEI
O processo de restituição para microempreendedores individuais (MEI) tornou-se significativamente mais eficiente e descomplicado, graças à digitalização dos serviços tributários. Agora, ao solicitar uma restituição, não é mais necessário comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal, pois todo o procedimento é realizado de forma eletrônica. Utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, os MEIs…
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Gorjetas e o Cálculo do Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional facilita a vida das micro e pequenas empresas ao simplificar a apuração e o pagamento de impostos. Entretanto, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre quais receitas devem ser consideradas na base de cálculo deste regime, especialmente as gorjetas. Conforme esclarecido em orientações da Solução de Consulta Cosit, tanto as…
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Como Solicitar Restituição no Simples Nacional
A restituição de valores recolhidos indevidamente é um procedimento que pode ser necessário para empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI). Saber como proceder pode garantir a recuperação de recursos que foram pagos a mais ou de forma equivocada. Para os casos de contribuição previdenciária (INSS), recolhida através do Documento de Arrecadação…
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Descontos Incondicionais no Simples Nacional
Os descontos incondicionais desempenham um papel significativo na dinâmica fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional. Esses descontos são quantias deduzidas do preço original de produtos ou serviços, que são aplicados diretamente na emissão da nota fiscal ou fatura de serviços, sem a necessidade de qualquer evento ou condição posterior. Qual é a importância desses…
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Rescisão do Parcelamento no Simples Nacional
No regime do Simples Nacional, a possibilidade de parcelamento de débitos é uma alternativa valiosa para as micro e pequenas empresas gerenciarem suas finanças. No entanto, é fundamental entender em quais circunstâncias o parcelamento pode ser rescindido, a fim de evitar complicações financeiras e legais. A rescisão do parcelamento pode ocorrer principalmente em duas situações.…
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Vendas Canceladas no Simples Nacional
As vendas canceladas são um aspecto importante na gestão fiscal de qualquer empresa que opta pelo regime do Simples Nacional. Essas operações correspondem à anulação de valores previamente registrados como receita bruta na venda de bens, conforme definido no item 4.1 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978. O tratamento…
