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Leiloeiro e o Simples Nacional: Entenda
O regime do Simples Nacional é conhecido por simplificar a tributação de micro e pequenas empresas (ME e EPP) no Brasil, mas nem todas as atividades podem optar por esse regime tributário especial. Uma dessas atividades é a de leiloeiro. A confusão ocorre frequentemente devido a interpretações das leis que se sobrepõem ou são conflitantes…
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Multa por Atraso na DASN-Simei do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações fiscais que, se não cumpridas, podem resultar em penalidades significativas. Uma dessas obrigações é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-Simei), que deve ser feita anualmente. A não entrega ou entrega fora do prazo pode acarretar multas rigorosas. A multa pela não entrega da…
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Simples Nacional e Transporte de Passageiros
A adesão ao regime tributário do Simples Nacional pode parecer universal para todos os tipos de serviços, mas existem exceções importantes, como é o caso do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Essa área possui condições específicas para que empresas possam se beneficiar deste regime simplificado de tributação. De forma geral, as empresas…
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Simples Nacional para Locação de Veículos
Empreendedores interessados em iniciar um negócio de locação de veículos com motorista frequentemente se perguntam sobre a possibilidade de se enquadrarem no regime do Simples Nacional. A resposta para essa questão é positiva, mas requer atenção a alguns detalhes importantes para garantir a conformidade com a legislação vigente. De acordo com a Solução de Consulta…
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Prazos para entrega da DASN-Simei
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um documento essencial que deve ser entregue anualmente. Compreender seu prazo corretamente evita contratempos e garante que o MEI esteja em conformidade com as obrigações fiscais. O prazo padrão para a entrega da DASN-Simei é até o último dia de maio do ano…
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Emissão de Nota Fiscal pelo MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas obrigações e direitos que necessitam ser compreendidos para uma gestão eficaz e dentro da legalidade. Uma das dúvidas frequentes é sobre a possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa por parte do MEI. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigo 106, § 2º, II, “a”,…
