-
Regras de Locação para Empresas no SN
A legislação do Simples Nacional, sistema tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tem diretrizes específicas que impactam diversas atividades econômicas, incluindo a locação de imóveis próprios. Até o final de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não encontravam restrições para a atividade de locação de imóveis próprios.…
-
Opção pelo Simples em Serviços Específicos
O regime do Simples Nacional representa uma facilitação tributária significativa para pequenas e médias empresas no Brasil. Contudo, existem dúvidas frequentes sobre a possibilidade de optar pelo Simples em casos específicos, como nos serviços de vigilância, limpeza ou conservação, especialmente quando envolve cessão ou locação de mão-de-obra. Conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006,…
-
Emissão de Nota Fiscal pelo MEI: O que Você Precisa Saber
A legislação que rege o Microempreendedor Individual (MEI) possui especificidades que podem gerar dúvidas acerca das obrigações fiscais, como a emissão de nota fiscal. É crucial compreender quando essa se faz necessária para evitar problemas com a fiscalização e garantir uma gestão transparente do negócio. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
-
Entendendo os Limites de Exportação no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece diversas facilidades para pequenas e médias empresas, incluindo tratamento diferenciado para aquelas que realizam exportações. De fato, um aspecto fundamental deste regime é o entendimento correto dos limites de receita para contribuintes que atuam não só no mercado interno, mas também no externo. Originalmente, o Simples Nacional estipulava…
-
Obrigações do MEI: O Que Precisa Saber
O Microempreendedor Individual (MEI) dispõe de um regime tributário simplificado, visando facilitar a formalização de pequenos negócios e a atividade empreendedora no Brasil. No entanto, mesmo com simplificações, existem algumas obrigações acessórias que o MEI deve cumprir para manter sua regularidade fiscal. É crucial que os MEIs compreendam essas responsabilidades para evitar complicações legais e…
-
Obrigação de Pagamento do MEI Inativo
O Microempreendedor Individual (MEI) inativo ainda precisa pagar a contribuição mensal? Essa é uma dúvida comum entre os empreendedores que optam por este regime tributário. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não registre nenhuma receita, ele continua obrigado a pagar o valor fixo mensal estabelecido pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos…
