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Processo de Enquadramento no Simei
O Sistema de Microempreendedor Individual (Simei) é uma opção facilitada de tributação para os microempreendedores individuais (MEI). Assim como qualquer regime tributário, o processo de enquadramento no Simei exige que certas condições sejam cumpridas, e o não cumprimento dessas pode acarretar em uma demora na análise da solicitação. A solicitação de enquadramento pelo Simei pode…
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Atividades Vedadas ao Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, oferece diversos benefícios para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), como simplificação no pagamento de impostos e redução da carga tributária. No entanto, nem todas as atividades econômicas podem se beneficiar desse regime. Existem restrições específicas que impedem algumas empresas de…
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Como Saber se a Opção pelo Simei Foi Aceita?
Na gestão de um negócio, a familiaridade com os processos burocráticos é fundamental para o sucesso. Um dos procedimentos relevantes para microempreendedores individuais é o enquadramento no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Ao optar por este sistema, o empresário beneficia-se de uma tributação simplificada. Mas como…
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CNAE e o Acesso ao Simples Nacional
Quando se trata do acesso ao Simples Nacional, um dos critérios fundamentais é a natureza das atividades exercidas pela empresa, que são classificadas de acordo com os Códigos Nacionais de Atividade Econômica (CNAE). O cadastro CNPJ de cada empresa lista esses códigos, que indicam as atividades exercidas. No entanto, nem todas as atividades são compatíveis…
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Efeitos da Opção pelo Simei
A adesão ao Simei, regime tributário simplificado para microempresários individuais, é uma decisão fundamental que transforma a forma como os impostos são recolhidos. Mas afinal, quando começa a valer essa opção? A opção pelo Simei produz efeitos desde o primeiro dia do ano-calendário em que é feita. Isso significa que, se um microempresário escolhe este…
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Atividades Vedadas no Simples Nacional
A escolha do regime tributário certo é uma decisão fundamental para o sucesso empresarial. Um dos regimes mais populares entre as micro e pequenas empresas no Brasil é o Simples Nacional, devido à sua abordagem simplificada da tributação. No entanto, nem todas as empresas podem optar por este regime. Existem restrições especificamente ligadas às atividades…