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Quem Não Pode Optar pelo Simples Nacional?
O regime do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 2006, é uma opção tributária simplificada destinada a micro e pequenas empresas. No entanto, determinadas condicionantes e características empresariais impedem a adesão a esse regime. Conhecer as restrições ajuda a compreender melhor a legislação e a planejar estrategicamente o negócio. Critérios de Receita…
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Como Solicitar Enquadramento no Simei
O processo de solicitação para enquadrar-se no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma etapa importante para microempreendedores individuais que desejam aproveitar os benefícios fiscais e administrativos do Simples Nacional. Aqui está um guia passo a passo sobre como fazer essa solicitação…
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Limites de Receita no Simples Nacional
Para empresas que consideram aderir ao Simples Nacional, é fundamental entender os limites de receita bruta estabelecidos para determinar tanto a elegibilidade quanto a permanência neste regime tributário simplificado. Desde 2018, o limite de receita bruta anual foi ajustado para R$ 4.800.000,00, tanto para operações no mercado interno quanto para exportações. É importante ressaltar que…
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Entenda Quem Pode Ser MEI no Simples
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica essencial no empreendedorismo brasileiro, oferecendo uma maneira de formalizar atividades econômicas com simplicidade e benefícios fiscais. Contudo, nem todos podem se qualificar como MEI e é crucial entender os requisitos necessários para evitar equívocos na hora da inscrição. Primeiramente, para se tornar um MEI, é imprescindível ser…
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Entendendo o Simei para MEIs
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, mais conhecido como Simei, é uma modalidade tributária especialmente destinada ao Microempreendedor Individual (MEI). Este sistema simplificado foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos pequenos empresários que se enquadram nesta categoria. Para ser elegível ao…
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Entendendo Prazos de Intimação no SN
O sistema de tributação do Simples Nacional oferece uma série de facilidades para micro e pequenas empresas, incluindo um regime tributário simplificado. No entanto, o cumprimento de intimações emitidas dentro deste regime requer uma atenção especial aos prazos estabelecidos, que podem variar significativamente dependendo de vários fatores. Quando um ato é disponibilizado no Domicílio Tributário…
