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Prazos no DTE-SN para ME e EPP
Compreender os prazos no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) é crucial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A legislação estabelece que, após um ato administrativo ser disponibilizado no sistema, as empresas têm 45 dias para tomar ciência do mesmo. Esse período começa a contar a partir do dia seguinte à…
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Entendendo o DTE-SN no Simples Nacional
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma medida fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional. Ao optar por esse regime tributário, a empresa automaticamente se submete ao uso do DTE-SN, uma caixa postal eletrônica que serve como principal meio de comunicação com…
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Benefícios da LC 123 para ME e EPP
A Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida por regular o regime do Simples Nacional, estabelece uma série de benefícios tanto tributários quanto não tributários para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Enquanto os benefícios tributários estão restritos às empresas optantes pelo Simples Nacional, os benefícios não tributários podem ser acessados por todas…
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Como Acessar os Serviços do Simples Nacional?
Aderir ao Simples Nacional e gerenciar seus serviços são ações cruciais para muitos empresários brasileiros. No entanto, para fazer uso desses serviços, é necessário saber como acessar a plataforma corretamente. Aqui, explicaremos o processo passo-a-passo, que pode ser iniciado tanto com um código de acesso quanto utilizando a conta gov.br. Primeiramente, caso você não possua…
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Entenda os Sublimites no Simples Nacional
O regime fiscal do Simples Nacional, aplicado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é mandatório para todos os Estados e Municípios do Brasil. Entretanto, o tratamento uniforme ao longo do território nacional poderia não considerar as particularidades econômicas de cada regi&oatilde;o, motivo pelo qual o sistema de sublimites foi criado. Esses sublimites…
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Fim dos Regimes Especiais com o Simples Nacional
Com o advento do Simples Nacional em 2007, houve uma significativa mudança na estrutura tributária para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. A implementação desse sistema unificado foi acompanhada pelo término de diversos regimes especiais de tributação que eram oferecidos individualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos…
