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Regulação do Simples Nacional
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado destinado às micro e pequenas empresas. Mas, você sabe quem define as regras para o funcionamento desse regime? A regulamentação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O CGSN está…
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Abordagem Integral da Lei Complementar 123/06
A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a…
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Entendendo o Simples Nacional
O Simples Nacional, formalmente conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, representa uma solução tributária singular em nosso sistema fiscal. Implementado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, este regime entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, especificamente concebido para…
