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Prazos para entrega da DASN-Simei
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um documento essencial que deve ser entregue anualmente. Compreender seu prazo corretamente evita contratempos e garante que o MEI esteja em conformidade com as obrigações fiscais. O prazo padrão para a entrega da DASN-Simei é até o último dia de maio do ano…
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Emissão de Nota Fiscal pelo MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas obrigações e direitos que necessitam ser compreendidos para uma gestão eficaz e dentro da legalidade. Uma das dúvidas frequentes é sobre a possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa por parte do MEI. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigo 106, § 2º, II, “a”,…
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Regras de Locação para Empresas no SN
A legislação do Simples Nacional, sistema tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tem diretrizes específicas que impactam diversas atividades econômicas, incluindo a locação de imóveis próprios. Até o final de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não encontravam restrições para a atividade de locação de imóveis próprios.…
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Opção pelo Simples em Serviços Específicos
O regime do Simples Nacional representa uma facilitação tributária significativa para pequenas e médias empresas no Brasil. Contudo, existem dúvidas frequentes sobre a possibilidade de optar pelo Simples em casos específicos, como nos serviços de vigilância, limpeza ou conservação, especialmente quando envolve cessão ou locação de mão-de-obra. Conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006,…
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Emissão de Nota Fiscal pelo MEI: O que Você Precisa Saber
A legislação que rege o Microempreendedor Individual (MEI) possui especificidades que podem gerar dúvidas acerca das obrigações fiscais, como a emissão de nota fiscal. É crucial compreender quando essa se faz necessária para evitar problemas com a fiscalização e garantir uma gestão transparente do negócio. De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
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Entendendo os Limites de Exportação no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece diversas facilidades para pequenas e médias empresas, incluindo tratamento diferenciado para aquelas que realizam exportações. De fato, um aspecto fundamental deste regime é o entendimento correto dos limites de receita para contribuintes que atuam não só no mercado interno, mas também no externo. Originalmente, o Simples Nacional estipulava…
