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Obrigações do MEI: O Que Precisa Saber
O Microempreendedor Individual (MEI) dispõe de um regime tributário simplificado, visando facilitar a formalização de pequenos negócios e a atividade empreendedora no Brasil. No entanto, mesmo com simplificações, existem algumas obrigações acessórias que o MEI deve cumprir para manter sua regularidade fiscal. É crucial que os MEIs compreendam essas responsabilidades para evitar complicações legais e…
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Obrigação de Pagamento do MEI Inativo
O Microempreendedor Individual (MEI) inativo ainda precisa pagar a contribuição mensal? Essa é uma dúvida comum entre os empreendedores que optam por este regime tributário. Mesmo que um MEI esteja inativo ou não registre nenhuma receita, ele continua obrigado a pagar o valor fixo mensal estabelecido pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos…
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Limite de Receita no Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional oferece benefícios para micro e pequenas empresas, porém, há condições específicas relacionadas ao faturamento que determinam a permanência ou exclusão neste regime. Entender esses limites é crucial para o planejamento fiscal das empresas. Em 2017, a legislação estabelecia que as empresas de pequeno porte (EPP), ao excederem o limite…
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Como Contestar o Indeferimento do Simples
Quando uma empresa tem sua opção pelo Simples Nacional indeferida, pode ser uma notícia desanimadora. No entanto, é importante saber que existem maneiras de contestar essa decisão e, possivelmente, reverter a situação. Se seu negócio enfrentou esse obstáculo, entender o processo de contestação é crucial. Ao receber o termo de indeferimento, é fundamental analisá-lo cuidadosamente…
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Pagamento Online do DAS: Como Funciona
O pagamento online é uma forma prática e ágil para o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo o DAS para Microempreendedor Individual (DASMEI). Este método permite o pagamento via débito direto em conta-corrente, facilitando o processo para os empresários abrangidos pelo Simples Nacional. Atualmente, o Banco do Brasil é o único…
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Débito Automático do MEI: Entenda
O Débito Automático do MEI é uma facilidade oferecida pelo Portal do Simples Nacional que simplifica a vida do Microempreendedor Individual (MEI). Essa funcionalidade permite que o pagamento mensal das obrigações apuradas no Simei (que incluem INSS, ICMS e ISS) seja realizado de forma automática, diretamente de uma conta-corrente, seja ela de Pessoa Física ou…
