Últimos Artigos
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Isenção de IBS e CBS para Dispositivos de Acessibilidade
A Reforma Tributária de 2025, com a implementação da Lei Complementar nº 214, introduziu uma série de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, entre elas, destaca-se a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para dispositivos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência, conforme…
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Consolidação de Parcelamento no Simples Nacional
O processo de consolidação do parcelamento de débitos do Simples Nacional que estão sob cobrança da Receita Federal é uma etapa crucial para empresas que optam por esta modalidade de regularização fiscal. Este procedimento permite que as micro e pequenas empresas gerenciem melhor suas dívidas tributárias, possibilitando a continuidade de suas atividades sem comprometer a…
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Isenções do IBS e CBS para Dispositivos Médicos
A recente Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no que tange à tributação de dispositivos médicos. Essencialmente, o artigo 144 da nova legislação estabelece a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para certos dispositivos médicos. Essa…
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Atualização Mensal de Parcelas no Simples
O regime do Simples Nacional é conhecido pela simplificação na apuração e pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Porém, mesmo nesse sistema, as parcelas referentes a acordos ou débitos tributários podem sofrer alterações em seu valor inicial devido a juros e outras taxas aplicáveis. É importante entender como a atualização monetária funciona. O…
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Impactos da Alíquota Zero no IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas no âmbito tributário brasileiro, especialmente com a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta medida impacta diretamente diversos setores, proporcionando benefícios fiscais importantes para entidades e indivíduos…
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Parcelamento de Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece a micro e pequenos empresários a opção de parcelar débitos tributários, uma facilidade importante para a manutenção da saúde financeira do negócio. Entender as regras e condições deste parcelamento é fundamental para fazer uma gestão eficaz das obrigações fiscais. O número máximo de parcelas permitidas é de 60, e o número…
