Últimos Artigos
-
Fixação de Alíquotas IBS na Transição: Entenda
No contexto da Reforma Tributária de 2025, uma das seções mais críticas diz respeito à fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição. Este artigo esclarecerá como essas alíquotas serão ajustadas e quais os impactos diretos para contadores e empreendedores. Conforme estipulado no Art. 342, a transição para…
-
Regime Especial de Fiscalização na Lei 214
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe à tona o conceito de Regime Especial de Fiscalização (REF), um mecanismo capaz de tornar a fiscalização tributária mais incisiva e eficaz. Este regime é aplicável em variadas situações nas quais se deseja assegurar o cumprimento das obrigações tributárias…
-
Documentação Fiscal na Reforma Tributária 2025
A Reforma Tributária de 2025, formalizada pela Lei Complementar nº 214, trouxe importantes mudanças na maneira como a documentação fiscal deve ser gerida. Para contadores e empreendedores, entender essas alterações é crucial para evitar complicações legais e manter a conformidade fiscal. Uma questão central tratada na Lei é a conservação dos comprovantes de escrituração contábil.…
-
Impactos das Presunções Legais na Receita
A Reforma Tributária, com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças para o sistema tributário brasileiro. Um ponto crucial é o Artigo 335, que trata das presunções legais sobre omissão de receita e a ocorrência de operações sujeitas à CBS e ao IBS. Esse artigo busca esclarecer como…
-
Entenda o Domicílio Tributário Eletrônico
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) representa uma evolução significativa na comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, as intimações dos atos do processo agora são realizadas preferencialmente por meio eletrônico, facilitando o acesso e a gestão das obrigações fiscais por…
-
Entendendo o Lançamento de Ofício na Reforma
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças significativas no procedimento do lançamento de ofício, procedimento crucial para a constituição do crédito tributário em casos de irregularidades. Sob essa nova diretriz, tanto a administração tributária da União quanto as dos Estados, Distrito Federal e Municípios são incumbidas de lavrar auto…
