Últimos Artigos
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Disposições Finais: Impacto na Construção Civil
A Reforma Tributária de 2025, especialmente em suas disposições finais, traz consideráveis mudanças para o setor de construção civil. O Artigo 265 estabelece a obrigatoriedade da inscrição de bens imóveis urbanos e rurais no CIB, uma parte integrante do Sinter. Isso significa que todos os documentos relativos a obras devem incluir esse cadastro, promovendo maior…
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Aproveitamento de Solução de Consulta COSIT
Soluções de Consulta são instrumentos oferecidos pela Receita Federal do Brasil que permitem aos contribuintes esclarecer a sua interpretação sobre a legislação tributária. Um ponto que gera dúvidas frequentes entre os empresários e contadores é se uma Solução de Consulta emitida para um contribuinte pode ser aproveitada por outros. De acordo com a Instrução Normativa…
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Entenda o Desconto Simplificado no IR 2025
A Instrução Normativa RFB Nº 2.255, de 11 de março de 2025, introduz orientações importantes sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2025, referentes ao ano-calendário de 2024. Um dos pontos mais relevantes e que merece destaque é a opção pelo desconto…
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Impactos da Sujeição Passiva na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, através da Lei Complementar nº 214 de 2025, estabeleceu mudanças significativas na sujeição passiva em operações envolvendo bens imóveis. Os contribuintes precisam se atentar às novas responsabilidades fiscais, sobretudo com relação aos direitos e obrigações decorrentes dessas operações. O Art. 263 define claramente os contribuintes das operações de alienação, cessão, locação e…
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Efeitos da Consulta Tributária Eficaz
A consulta tributária é um recurso essencial para contribuintes que buscam esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser feita de maneira eficaz e dentro do período legal adequado, visando garantir segurança jurídica e evitar penalidades desnecessárias. De acordo com o artigo 127 da Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
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Declaração do IRPF 2025: Normas e Isenções
A Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025, estabelece as normas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Este guia foi criado para ajudar você, contribuinte residente no Brasil, a entender as principais…
